Blog Jurídico
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Novo Código de Processo Civil: Principais Mudanças
15 de Janeiro de 2025
O novo CPC trouxe importantes alterações que afetam diretamente o dia a dia dos processos judiciais. Conheça as principais mudanças e como elas impactam seus direitos.
Leia mais →Direitos do Consumidor: O Que Mudou em 2025
10 de Janeiro de 2025
As novas regulamentações do CDC fortalecem ainda mais a proteção ao consumidor. Saiba quais são seus direitos e como exercê-los de forma eficaz.
Leia mais →Reforma Trabalhista: Impactos Atuais
8 de Janeiro de 2025
Análise detalhada dos efeitos da reforma trabalhista no mercado atual e como isso afeta trabalhadores e empresários.
Leia mais →LGPD na Prática: Compliance para Empresas
5 de Janeiro de 2025
Como adequar sua empresa à Lei Geral de Proteção de Dados e evitar multas. Dicas práticas para implementar um programa de compliance efetivo.
Leia mais →Contratos Digitais: Validade e Segurança
3 de Janeiro de 2025
Com o aumento das transações digitais, entenda a validade jurídica dos contratos eletrônicos e como garantir sua segurança legal.
Leia mais →Lei do Inquilinato: Direitos e Deveres
28 de Dezembro de 2024
Guia completo sobre a legislação que regula as relações entre locadores e locatários, com foco nas mudanças recentes e jurisprudência atual.
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Dicas Jurídicas Rápidas
💡 Você Sabia?
- Prazo para reclamar vícios em produtos: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis
- Direito de arrependimento: 7 dias corridos para compras feitas fora do estabelecimento comercial
- Prescrição de dívidas: 5 anos é o prazo geral, mas pode variar conforme o tipo de dívida
- Registro de marca: A proteção dura 10 anos, podendo ser renovada indefinidamente
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Jurisprudência em Destaque
STJ - Direito do Consumidor
"A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa."
REsp 1.234.567/SP - Relatora: Ministra Nancy Andrighi
TST - Direito do Trabalho
"O trabalho remoto não descaracteriza o vínculo empregatício quando presentes os requisitos legais."
RR 987.654-21.2023.5.02.0001 - Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta
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